Lei Ordinária nº 2.328
Lei Ordinária nº 2.328 de 8 de fevereiro de 2022 Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município de Tabatinga e da outras providencias.
Obs: A partir de 21 de fevereiro de 2022, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos na divida ativa, aplicável apenas aos contribuintes que estejam em dia com os débitos do exercício de 2022.