Decreto nº 2.642
Decreto nº 2.642 de 29 de setembro de 2022 Vigente
Regulamenta a indenização por cursos de formação, capacitação, qualificação e especialização "lato sensu" e "stricto sensu”, prevista no art. 102-A da Lei Complementar 057/2017.
Obs: Formação, capacitação, qualificação e especialização "lato sensu" e "stricto sensu”.