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Apresentar a População o relatório sobre o financiamento das Ações de Saúde, nele demonstrando as fontes dos recursos aplicados, nos termos do artigo 12 da Lei Federal 8689, de 27 de julho de 1.993.
Alterações e Inclusões nas Leis Financeiras do Município: PPA 2022/2025; LDO 2023; LOA 2023;
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