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Decreto nº 2.609 - 28 de abril de 2022

Fixa por ato de competência do Executivo o valor por hectare de terra da zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Intervivos.

Obs: Art. 1°. Para efeito de cobrança do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer titulo, de bens imóveis e de direitos reais, ficam fixados os valores constantes da tabela abaixo, cabendo ao titular da área, a classificação da terra.

Situação: Vigente

Decreto nº 2.601 - 23 de março de 2022

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRES) DIAS NESTE MUNICIPIO.

Obs: Luto Oficial por 03 (TRES) dias.

Situação: Vigente

Decreto nº 2.602 - 23 de março de 2022

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 25 e 26/04/2.022, e da outras providências.

Obs: Reoartições Públicas.

Situação: Vigente

Lei Ordinária nº 2.328 - 8 de fevereiro de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município de Tabatinga e da outras providencias.

Obs: A partir de 21 de fevereiro de 2022, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos na divida ativa, aplicável apenas aos contribuintes que estejam em dia com os débitos do exercício de 2022.

Situação: Vigente

Lei Ordinária nº 2.322 - 23 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais e dá outras providências.

Obs: Abono aos servidores municipais

Situação: Vigente

Decreto nº 2.584 - 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no período de 23/11/2021 à 063/01/2022, e dá outras providências.

Obs: Expediente nas repartições públicas municipais no período de 23/11/2021 à 063/01/2022.

Situação: Vigente

Decreto nº 2.577 - 26 de novembro de 2021

Dispõe sobre a realização da 4ª Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências.

Obs: 4ª(quarta) Conferência Municipal da Saúde.

Situação: Vigente

Decreto nº 2.568 - 27 de outubro de 2021

Dispõe sobre as medidas restritivas relativas a fase de Transição do Plano São Paulo e Retomada das Aulas presenciais e da outras providencias

Obs: COVID

Situação: Vigente

Resolução nº 1 - 27 de outubro de 2021

carta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria

Situação: Vigente

Decreto nº 2.563 - 23 de setembro de 2021

Dispõe sobre as medidas restritivas relativas a fase de Transição do Plano São Paulo e da outras providencias.

Obs: Coronavírus

Situação: Vigente

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