Decreto nº 2.662
Decreto nº 2.662 de 11 de janeiro de 2023 Vigente
Dispõe sobre a Divulgação dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais estabelecidos os dias de Ponto Facultativo no ano de 2.023.
Obs: Feriados e Pontos facultativos do ano de 2.023.