Lei Ordinária nº 2.392
Lei Ordinária nº 2.392 de 7 de novembro de 2023 Vigente
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Tabatinga e dá outras providencias.” EDUARDO PONQUIO MARTINEZ, PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, COMARCA DE IBITINGA, ESTADO DE SAO PAULO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA ....